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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação; Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos; Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados e Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2018-03-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 110/XIII-3 Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 795/XIII-3 66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 796/XIII-3 66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1379/XIII-3 Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção