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Decreto da Assembleia da República 244/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 110/XIII/3

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