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Projeto de Lei 700/XIII/3
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-12-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-12-16 |  Publicação
2017-12-19 |  Admissão

2017-12-19 |  Anúncio

2017-12-19 |  Discussão generalidade

2017-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2017-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 700/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2017-12-21
Grupo de Trabalho - Iniciativas Legislativas sobre Direitos da Criança
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-04 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-01-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

  Envio do texto final: 2019-05-14


Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Rejeitado
     

2019-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV