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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal; Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens; Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República e Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.
Sandra Cunha (BE)


Apresentação do projeto de resolução n.º 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e do projeto de resolução n.º 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE).

[  vídeo - duração: 00:04:28]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-12-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 570/XIII-2 Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 700/XIII-3 Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1202/XIII-3 Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1203/XIII-3 Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção