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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens; Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens; Recomenda a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças; Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Elza Pais (PS)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-05-31
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 700/XIII-3 Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto