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Projeto de Lei 536/XIII/2
Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-06 |  Admissão

2017-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-09-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 103 em 2017-09-12
Aprovado
Autores do Parecer
Joana Lima (PS)
     

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-09-20 |  Discussão generalidade

2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-09-20 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-28

  Envio do texto final: 2018-06-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
     

2018-06-29 |  Votação final global
Votação em 2018-06-29 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 536/XIII/3.ª (PEV) e 605/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2018-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-07-16
     

2018-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
Versão: 1

2018-07-23 |  Envio para promulgação

2018-07-23 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2018 Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada) [DR I série n.º 152/2018 2018.08.08]