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Decreto da Assembleia 225/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 536/

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Origem: Projeto de Lei 605/

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