XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho; Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos; Recomenda ao Governo que promova uma forma eficaz de divulgação dos dados referentes à qualidade da água junto dos consumidores.
Heloísa Apolónia (PEV)
Apresentação do projeto de lei n.º 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes).
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Projetos de lei n.os 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes) e 605/XIII (2.ª) — Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR n.º 1055/XIII/3; PJL n.º 536/XIII/2; PJL n.º 605/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-09-20
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1055/XIII/3; PJL n.º 536/XIII/2; PJL n.º 605/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção