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Projeto de Lei 605/XIII
Altera o Anexo I do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de Julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-09-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-09-14 |  Publicação
2017-09-15 |  Admissão

2017-09-18 |  Anúncio

2017-09-20 |  Discussão generalidade
2017-09-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-09-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.26

Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2018-06-26
Aprovado
     

2018-06-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo aos Projetos de Lei n.ºs 536/XIII/3.ª (PEV) e 605/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-07-12
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-05
     

2018-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 225/XIII Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
Versão: 1

2018-07-23 |  Envio para promulgação

2018-07-23 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 41/2018 Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada) [DR I série N.º152/XIII/3 2018.08.08]