Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 41/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º152/XIII/3 2018.08.08]

Origem: Projeto de Lei 536/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 605/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]