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Projeto de Lei 393/XIII/2
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 06-02-2017)

Autoria
2017-02-03 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-03 |  Publicação
2017-02-07 |  Admissão

2017-02-08 |  Anúncio

2017-02-09 |  Discussão generalidade

2017-02-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-09 na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP