XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro); 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento; Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais; Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro; Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho.
Marco António Costa (PSD)
Apresentação dos projetos de lei n.ºs 393/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro (PSD) e 394/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho (PSD).
[
vídeo
- duração: 0:10:22]
[
vídeo
- duração: 0:04:21]
[
vídeo
- duração: 0:04:54]
Debate:
PJL n.º 384/XIII/2; PJL n.º 385/XIII/2; PJL n.º 386/XIII/2; PJL n.º 387/XIII/2; PJL n.º 393/XIII/2; PJL n.º 394/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 384/XIII/2; PJL n.º 385/XIII/2; PJL n.º 386/XIII/2; PJL n.º 387/XIII/2; PJL n.º 393/XIII/2; PJL n.º 394/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE) e João Galamba (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção