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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro); 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento; Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da Taxa Contributiva para o Setor Social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais; Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro); Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei nº 2/2014, de 16 de Janeiro; Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho.
Carlos Pereira (PS)


Projeto de lei n.º 384/XIII (2.ª) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP). Projeto de lei n.º 385/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamen

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Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 384/XIII/2; PJL n.º 385/XIII/2; PJL n.º 386/XIII/2; PJL n.º 387/XIII/2; PJL n.º 393/XIII/2; PJL n.º 394/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-02-09
Tipo de Atividade: PJL n.º 384/XIII/2; PJL n.º 385/XIII/2; PJL n.º 386/XIII/2; PJL n.º 387/XIII/2; PJL n.º 393/XIII/2; PJL n.º 394/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção