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Projeto de Lei 385/XIII/2
1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorroga os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e altera a fonte de financiamento [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-26 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-01-27 |  Publicação
2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-31 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-09 |  Discussão generalidade

2017-02-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-02-09 na Reunião Plenária n.º 49 Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP