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Proposta de Lei 56/XIII
Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2017-01-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 |  Admissão

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 2017.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
     

2017-01-31 |  Publicação
2017-02-01 |  Anúncio

2017-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade

2017-02-17 |  Discussão generalidade
2017-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-03-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2017-03-20
     

2017-03-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Versão: 1

2017-03-27 |  Envio para promulgação

2017-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2017 Título: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável [DR I série N.º63/XIII/2 Supl.2017.03.29]