Projeto de Lei 402/XIII/2
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-02-10 |
Entrada
2017-02-10 |
Publicação
2017-02-14 |
Admissão
2017-02-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-02-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-02-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-02-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-02-15 |
Anúncio
2017-02-16 |
Parecer do Governo da RAM
2017-02-17 |
Discussão generalidade
2017-02-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-02-17 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio do texto final: 2017-03-03
2017-03-10 |
Votação final global
Votação em 2017-03-10 na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª (PCP)
Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2017-03-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-03-22
2017-03-22 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Versão:
1
2017-03-27 |
Envio para promulgação
2017-03-28 |
Promulgação
2017-03-28 |
Referenda
2017-03-29 |
Envio INCM
2017-03-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 10-A/2017
Título:
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
[DR I série n.º 63/2017 1º Supl.2017.03.29]