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Lei 10-A/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
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Origem: Proposta de Lei 56/XIII/2

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Origem: Projeto de Lei 402/XIII/2

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