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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade.
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).

[  vídeo - duração: 0:03:41]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 402/XIII/2; PPL n.º 56/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-02-17
Tipo de Atividade: PJL n.º 402/XIII/2; PPL n.º 56/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção