XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade.
Jamila Madeira (PS)
Proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).
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- duração: 0:04:27]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 402/XIII/2; PPL n.º 56/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-02-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 402/XIII/2; PPL n.º 56/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção