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Projeto de Lei 350/XIII
Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-11-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-11-30 |  Publicação
2016-12-06 |  Discussão generalidade

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Ausência: PAN

2016-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2016-12-27 Conselho Superior do Ministério Publico em 2016-12-27 Conselho Superior da Magistratura em 2016-12-27 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2016-12-27


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado
     

2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 350/XIII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-18
     

2017-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 88/XIII Título: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Versão: 1

2017-05-04 |  Envio para promulgação

2017-05-10 |  Promulgação

2017-05-11 |  Referenda

2017-05-18 |  Envio INCM

2017-05-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2017 Título: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos [DR I série N.º99/XIII/2 2017.05.23]