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Projeto de Lei 327/XIII
Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 2016-10-25)
Autoria
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2016-10-19 Conselho Superior da Magistratura em 2016-10-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2016-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.11.30

Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2016-11-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.11.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.11.30
     

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-25 |  Publicação
2016-12-06 |  Discussão generalidade

2016-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
Ausência: PAN

2016-12-07 |  Baixa comissão especialidade
2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 327/XIII/2.ª (BE), 345/XII/2.ª (PS) e 353/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-04-18
     

2017-04-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Versão: 1

2017-05-04 |  Envio para promulgação

2017-05-10 |  Promulgação

2017-05-11 |  Referenda

2017-05-18 |  Envio INCM

2017-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2017 Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [DR I série N.º100/XIII/2 2017.05.24]