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Decreto da Assembleia 88/XIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 350/

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