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Projeto de Resolução 558/XIII
Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-02 |  Entrada

2016-12-05 |  Publicação
2016-12-06 |  Apreciação

2016-12-06 |  Admissão

2016-12-06 |  Anúncio

2016-12-07 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Ponto 3 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: PAN

2016-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2016-12-21
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-12-16
     

2016-12-28 |  Envio INCM

2016-12-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais
Versão: 1

2017-01-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 3/2017 Título: Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais [DR I série N.º1/XIII/2 2017.01.02]