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Proposta de Resolução 25/XIII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos






Acordo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-11-18 |  Entrada
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão

2016-11-18 |  Publicação
2016-11-22 |  Admissão

2016-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Autores do Parecer
Domicilia Costa (BE)
Data de nomeação: 2016.11.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.12.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1016.12.21
     

2016-11-24 |  Anúncio

2016-12-22 |  Apreciação
2016-12-22 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)

2017-01-23 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre os Rendimentos, assinada em Nova Iorque, a 27 de setembro de 2015
Versão: 1

2017-01-24 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2017-01-25 |  Envio INCM

2017-02-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 22/2017 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015 [DR I série N.º32/XIII/2 2017.02.14]