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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 327/

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Origem: Projeto de Lei 345/

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Origem: Projeto de Lei 353/

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