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Projeto de Resolução 393/XIII
Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-06-24 |  Entrada

2016-06-24 |  Publicação
2016-06-28 |  Admissão

2016-06-29 |  Anúncio

2016-06-30 |  Apreciação
2016-07-01 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Resolução n.º 393/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-01 |  Baixa sem votação
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2016-12-22 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 32 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PAN

2017-01-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2017-01-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-01-09
     

2017-01-19 |  Envio INCM

2017-01-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 8/2017 Título: Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências [DR I série N.º18/XIII/2 2017.01.25]