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Projeto de Lei 231/XIII/1
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-10 |  Admissão

2016-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
Autores do Parecer
Norberto Patinho (PS)
     

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-30 |  Publicação
2016-06-30 |  Discussão generalidade

2016-07-01 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-07-01 |  Nova apreciação comissão generalidade
2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-12-22 na Reunião Plenária n.º 32 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN, Pedro Do Carmo (PS)
A Favor: BE, PCP, PEV, Norberto Patinho (PS)