Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (PCP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN