XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro; Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias.
Maria da Luz Rosinha (PS)
Apresentação do projeto de resolução n.º 393/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias (PS).
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Debate:
PJL n.º 231/XIII/1; PJL n.º 272/XIII/1; PJR n.º 393/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-06-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 231/XIII/1; PJL n.º 272/XIII/1; PJR n.º 393/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado António Topa (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção