XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias; Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro; Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias.
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
Projeto de lei n.º 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP). Pede esclarecimento a Paula Santos.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 231/XIII/1; PJL n.º 272/XIII/1; PJR n.º 393/XIII/1
Reunião plenária de:
2016-06-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 231/XIII/1; PJL n.º 272/XIII/1; PJR n.º 393/XIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Paula Santos (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento