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Projeto de Lei 252/XIII/1
Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-07-2016, e 15-09-2016)

Autoria
2016-06-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-06-01 |  Admissão

2016-06-01 |  Publicação
2016-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão

2016-06-02 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra:PSD, PCP
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE, CDS-PP, PAN
Intervenções
Carlos César (PS)