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UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 301/XIII/2
Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-09-16
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-09-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2016.09.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 48-51)]
2016-09-20
|
Admissão
2016-09-21
|
Anúncio
2016-09-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 31-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
465/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
252/XIII/1
Título
Enquadra as Terapêuticas não Convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro e reforça a correcta interpretação da Lei nº 45/2003, de 22 de agosto e Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
289/XIII/1
Título
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XIII/1
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Intervenções
Cristóvão Crespo (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Domingos Pereira (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2016-09-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 5, 2016.09.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
PCP
Intervenções
Carlos César (PS)
2016-09-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Distribuído em 2016-09-23
Grupo de Trabalho - IVA nas terapeuticas não convencionais (PJL`s 289, 293 e 301/XIII/1.ª)
Envio do texto final: 2016-10-26
Documento(s) anexo(s)
Relatório da votação na especialidade
Texto final
[DAR II série A n.º 20, 2016.10.26, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
[DAR II série A n.º 25, 2016.11.04, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6)]
Audição em 2016-10-04 com ASPENAT - Associação Profissional dos Especialistas Naturopatas
Audição em 2016-10-04 com Autoridade da Concorrência
Audição em 2016-10-04 com Ordem dos Médicos
Audição em 2016-10-04 com Associação de Profissionais de Osteopatia
Audição em 2016-10-06 com Fernando Rocha Andrade(S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
Audição em 2016-10-06 com Ordem dos Nutricionistas
Audição em 2016-10-07 com Prof. Doutora Clotilde Palma
Audição em 2016-10-07 com União das Medicinas Naturais
Audição em 2016-10-12 com Ordem dos Farmacêuticos
Audição em 2016-10-13 com APPA - Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura
Audição em 2016-10-14 com SPMC - Sociedade Portuguesa de Medicina Chinesa
2016-10-27
|
Votação final global
[DAR I série n.º 18, 2016.10.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 52-52)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
289/XIII/1
Título
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Tipo
Projeto de Lei
Número
293/XIII/1
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 289/XIII/1.ª (PSD), 293/XIII/1.ª (CDS-PP) e 301/XIII/2.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Intervenções
Carlos César (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
2016-11-03
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
- Comissão competente
Envio da redação final: 2016-12-06
Documento(s) anexo(s)
Redação final fixada pela COFMA
Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2016-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
2016-12-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Versão:
1
[DAR II série A n.º 41, 2016.12.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2016-12-20
|
Envio para promulgação
2016-12-22
|
Promulgação
2016-12-22
|
Referenda
2017-01-11
|
Envio INCM
2017-01-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 1/2017
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
[DR I série n.º 11/2017 2017.01.16]