Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 293/XIII/1
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 2016-09-16)

Autoria
2016-07-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-07-23 |  Publicação
2016-07-25 |  Admissão

2016-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-09-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2016-09-21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
     

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-23 |  Discussão generalidade

2016-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN
Abstenção:PS, PCP
Intervenções
Carlos César (PS)

2016-09-23 |  Baixa comissão especialidade

2016-10-27 |  Votação final global
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo aos Projetos de Lei n.ºs 289/XIII/1.ª (PSD), 293/XIII/1.ª (CDS-PP) e 301/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PEV, PAN

2016-11-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-12-06
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFMA


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2016-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

     

2016-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Versão: 1

2016-12-20 |  Envio para promulgação

2016-12-22 |  Promulgação

2016-12-22 |  Referenda

2017-01-11 |  Envio INCM

2017-01-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades [DR I série n.º 11/2017 2017.01.16]