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Projeto de Lei 149/XIII
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-05 |  Admissão

2016-04-06 |  Anúncio
2016-04-06 |  Publicação
2016-04-07 |  Discussão generalidade
2016-04-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Baixa comissão especialidade

2016-12-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 149/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-12-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-01-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-01-03
     

2017-01-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Versão: 1

2017-01-17 |  Envio para promulgação

2017-01-23 |  Promulgação

2017-02-14 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2017 Título: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho [DR I série N.º44/XIII/2 2017.03.02]