XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares.
Pedro Delgado Alves (PS)
Apresentação do projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS).
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Projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS).
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-04-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 149/XIII/1
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção