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Intervenção

XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)


Projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2016-04-07
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 149/XIII/1 Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção