Projeto de Lei 1022/XII/4
15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro
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[formato PDF]
2015-06-26 |
Entrada
2015-06-26 |
Publicação
2015-07-01 |
Admissão
2015-07-01 |
Anúncio
2015-07-02 |
Discussão generalidade
2015-07-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
2015-07-03 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
2015-07-22 |
Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da CRP
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-07-22 |
Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-07-22 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Pedro Delgado Alves (PS)
2015-07-27 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Versão:
1
2015-07-27 |
Envio para promulgação
2015-08-07 |
Promulgação
2015-08-11 |
Referenda
2015-08-12 |
Envio INCM
2015-08-17 |
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 10/2015
Título:
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
[DR I série n.º 158/2015 2015.08.14 (pág. 5911-5912)]