XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade; Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro.
Ferro Rodrigues (PS)
No âmbito do tempo atríbuido aos diplomas em discussão.
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No âmbito do tempo atríbuido aos diplomas em discussão.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 1022/XII/4; PJL n.º 998/XII/4
Reunião plenária de:
2015-07-02
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1022/XII/4; PJL n.º 998/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa