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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 998/XII/4
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ferro Rodrigues (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Odete João (PS)
2015-06-17
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-18
|
Admissão
2015-06-18
|
Anúncio
2015-06-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 151, 2015.06.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 72-79)]
2015-06-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-19
Comissão Nacional de Eleições em 2015-06-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 218-241)]
2015-06-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-23
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-23
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-07-02
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-02
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-11)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1022/XII/4
Título
15.ª Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro
Intervenções
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Ferro Rodrigues (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
2015-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 68-68)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2015-07-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS - (Substituída)
1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP/PS/PCP/BE
Contributo - CSM - I
Contributo - CSM - II
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 337 em 2015-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 91-93), Relatório final da discussão e votação na especialidade e texto final]
2015-07-09
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-22
|
Votação na especialidade
Obs:
Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da CRP
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 47-48)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-22
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-22
|
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-49)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Pedro Delgado Alves (PS)
2015-07-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Versão:
1
[DAR II série A n.º 176, 2015.07.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2015-07-27
|
Envio para promulgação
2015-08-07
|
Promulgação
2015-08-11
|
Referenda
2015-08-12
|
Envio INCM
2015-08-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 10/2015
Título:
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
[DR I série n.º 158/2015 2015.08.14 (pág. 5911-5912)]