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Projeto de Lei 998/XII
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-18 |  Admissão

2015-06-18 |  Anúncio

2015-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI em 2015-06-19 Associação Nacional de Freguesias em 2015-06-19 Comissão Nacional de Eleições em 2015-06-19 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Data de nomeação: 2014.06.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-06-18 |  Publicação
2015-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-23 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-07-02 |  Discussão generalidade
2015-07-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 337 em 2015-07-17
Aprovado
     

2015-07-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 168.º, conjugado com a alínea a) do artigo 164.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 998/XII/4.ª (PS) e 1022/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)

2015-07-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto
Versão: 1

2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-07 |  Promulgação

2015-08-11 |  Referenda

2015-08-12 |  Envio INCM

2015-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 10/2015 Título: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [DR I série N.º158/XII/4 2015.08.14 (pág. 5911-5912)]