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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade; Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro.
Carlos Abreu Amorim (PSD)


Apresentação do projeto de lei n.º 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP).

[  vídeo - duração: 0:01:32]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 1022/XII/4; PJL n.º 998/XII/4
Reunião plenária de: 2015-07-02
Tipo de Atividade: PJL n.º 1022/XII/4; PJL n.º 998/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção