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Projeto de Lei 836/XII
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-27 |  Publicação
2015-03-31 |  Admissão

2015-04-01 |  Anúncio

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-04-02 |  Discussão generalidade
2015-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV

2015-04-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]