Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)
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Mota Andrade (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Miguel Coelho (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Odete João (PS)
2015-03-27 |
Entrada
2015-03-27 |
Publicação
2015-03-31 |
Admissão
2015-04-01 |
Anúncio
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-04-02 |
Discussão generalidade
2015-04-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV
2015-04-20 |
Parecer do Governo da RAA
2015-04-24 |
Parecer da ALRAA