Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2015-03-27 |
Entrada
2015-03-27 |
Publicação
2015-03-31 |
Admissão
2015-04-01 |
Anúncio
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-04-01 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-04-02 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
834/XII/4
Título
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)
Tipo
Projeto de Lei
Número
836/XII/4
Título
Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio)
2015-04-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
2015-04-20 |
Parecer do Governo da RAA
2015-04-24 |
Parecer da ALRAA