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Projeto de Lei 839/XII
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-27 |  Publicação
2015-03-31 |  Admissão

2015-04-01 |  Anúncio

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-04-02 |  Discussão generalidade

2015-04-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, BE, PEV

2015-04-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-24 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]