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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio); Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro); Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio).
Idália Salvador Serrão (PS)


Apresentação do projeto de lei n.º 836/XII (4.ª) — Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às regiões autónomas e aos municípios no quadro da sua aplicação (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.º 608/73, de 14 de novembro, e n.º 166/93, de 7 de maio) (PS).

[  vídeo - duração: 0:04:40]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 834/XII/4; PJL n.º 836/XII/4; PJL n.º 839/XII/4
Reunião plenária de: 2015-04-02
Tipo de Atividade: PJL n.º 834/XII/4; PJL n.º 836/XII/4; PJL n.º 839/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção