VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
TRIBUNAL DA RELACAO DO ALGARVE
António Vairinhos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 45
Reunião plenária de:
1993-07-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/VI/2
Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
SUBSCREVE UMA DECLARACAO DE VOTO, ENVIADA A MESA PARA PUBLICACAO, RELATIVA A VOTACAO DO PJL 45.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto