VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Alberto Costa (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 45
Reunião plenária de:
1993-02-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/VI/2
Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DE ALTERACAO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PPELO DECRETO.LEI 192/84 DE 27 DE ABRIL.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento