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Ratificação 59/VI/2
Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.



Autoria
1993-02-04 |  Entrada

1993-02-05 |  Admissão

1993-02-09 |  Anúncio

1993-02-12 |  Publicação
1993-05-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-05-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-02-24
Autores do Parecer
Pedro Roseta (PSD)
     

1994-03-03 |  Votação final global

Votação em 1994-03-03 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PEV

1994-03-03 |  Votação Deliberação
1994-04-06 |  Envio para promulgação

1994-04-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/93. de 23 de Janeiro
Obs: POLITICA CULTURAL ACESSO A INFORMACAO / ARQUIVO / PATRIMONIO CULTURAL

1994-04-12 |  Promulgação

1994-04-14 |  Referenda

1994-04-20 |  Envio INCM

1994-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/1994 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro [DR I série A n.º 109 1994.05.11]