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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMONIO ARQUIVISTICO(DL 16/93)
Manuel Barata Frexes (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: RAT59-PS
Reunião plenária de: 1993-05-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 59/VI/2 Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: INTERVEM NO DEBATE DA RAT 59-PS. RESPONDE AOS DEPUTADOS FERNANDO PEREIRA MARQUES (PS), JOSE CALCADA (PCP) E EDITE ESTRELA (PS).
Tipo de Intervenção: Intervenção