VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE O REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMONIOARQIVISTICO
Fernando Pereira Marques (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT59
Reunião plenária de:
1994-03-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Ratificação 59/VI/2
Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
SUBSCREVE UMA DECLARACAO DE VOTO ENVIADA A MESA PARA PUBLICACAO.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto