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Intervenção



Intervenção
VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMONIO ARQUIVISTICO(DL 16/93)
Edite Estrela (PS)

Qualidade: Deputada
Debate: RAT59-PS
Reunião plenária de: 1993-05-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 59/VI-2 Decreto-lei nº 16/93, de 23 de Janeiro, que - estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA (BARATA FREXES), APOS A INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DA RAT 59-PS.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento