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Projeto de Lei 787/XII/4
Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-20 |  Entrada

2015-02-20 |  Publicação
2015-02-25 |  Admissão

2015-02-25 |  Anúncio

2015-02-26 |  Discussão generalidade
2015-02-27 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XII/4
Título
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais
Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV