XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais; Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais.
João Oliveira (PCP)
Projeto de lei n.º 756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS).
Projeto de lei n.º 787/XII (4.ª) — Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais (BE).
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- duração: 0:04:29]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 756/XII/4; PJL n.º 787/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 756/XII/4; PJL n.º 787/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção